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Colocação de numeração predial será obrigatória



A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na terça-feira (30), o Projeto de Lei 50/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de numeração predial em local visível. A medida é imprescindível para que os imóveis possam estar devidamente identificados. 

Sem esta identificação, fica impossível o serviço dos Correios, o Corpo de Bombeiros, o SAMU, as empresas fazerem entregas, entre tantos outros contatos que não terão como chegar ao seu destino.


Uma emenda, aprovada em Plenário, determinou que o local padrão para colocação de numeração deve ser na fachada do imóvel, na forma do disposto na Lei Municipal n° 9.281/2017 – Código de Obras do Município de Salvador.

Os estabelecimentos que possuem painéis comerciais na parte frontal, ficam obrigados a colocar a numeração predial e o nome do logradouro nesses painéis. Eles terão até um ano para fazer as adequações necessárias.

De acordo com o projeto, a numeração deverá apresentar os seguintes requisitos: nitidez, iluminação e tamanho suficiente. A colocação do número é de responsabilidade do proprietário do imóvel. O Poder Executivo fica responsável por regulamentar as penalidades em caso de não cumprimento. 

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