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Compete ao STF julgar ações de controle administrativo, financeiro e disciplinar do CNJ CNMP


O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações que impugnem atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ante a natureza constitucional desses órgãos, nos limites das matérias constitucionais de controle administrativo, financeiro e disciplinar. A manifestação foi em sustentação oral durante a sessão desta quinta-feira (12) do STF, realizada por videoconferência.

O tema entrou em debate no julgamento conjunto do agravo regimental na Reclamação 33.459 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.412, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O julgamento foi suspenso após os votos dos relatores ministra Rosa Weber e ministro Gilmar Mendes, respectivamente, e será retomado na próxima quarta-feira (18).



Augusto Aras destacou que a questão envolve a definição do sentido do artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição, que estabelece a competência originária do STF para julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP. Segundo ele, o que define a competência do STF contra atos desses conselhos não é a natureza da ação, mas a matéria objeto de apreciação. “Nessa esteira, preservando a organicidade do sistema constitucional, ações pelas quais se questionem atos do CNMP ou do CNJ, praticados no exercício de suas competências constitucionais, hão de ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal”, apontou.



O procurador-geral citou que, na origem, a ação ordinária foi ajuizada por uma promotora de Justiça contra a União na tentativa de anular sanção aplicada a ela pelo CNMP. Segundo o PGR, a matéria de fundo insere-se nas competências constitucionais do conselho. Em sua avaliação, o agravo na Reclamação 33.459 deve ser provido para que seja reconhecida a competência do STF para julgamento da referida ação ordinária.




A ação da AMB questiona o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, anexo da Resolução 67/2009, com a redação dada pela Emenda Regimental 1/2010. O dispositivo atribui ao STF a competência para julgar ações que visem a impugnação de atos do CNJ mas, para Augusto Aras, isso “não implica conferir ao Conselho poder de determinar aos órgãos jurisdicionais, sob cominação de pena, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o STF, como estabelecido na resolução impugnada”.




Aras aponta que a necessidade de se conferir exequibilidade às decisões do CNJ não outorga ao órgão poder de interferir na atividade tipicamente jurisdicional, suspendendo, modificando ou inibindo a eficácia de decisões judiciais. “As decisões do CNJ são de cunho administrativo, não podendo interferir no exercício da função jurisdicional, ainda que a título de dar cumprimento às decisões administrativas do órgão impugnadas perante juízo que não o Supremo Tribunal Federal”, observou.




O PGR ressaltou que não cabe aos conselhos definirem a competência dos órgãos jurisdicionais, tampouco pronunciar a nulidade de ato judicial praticado por órgão incompetente. De acordo com ele, essa atribuição é tipicamente jurisdicional e há de ser exercida pelo órgão judicante competente. Dessa forma, manifestou-se pela procedência do pedido da AMB para declarar a inconstitucionalidade do artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, tanto na sua redação originária quanto na conferida pela Emenda Regimental 01/2010.



Fonte: STF



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