• Redação

Governo Federal lança Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef)


O Governo Federal lança, nesta terça-feira (27), o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef), que será criado por meio de decreto presidencial. O sistema irá coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, bem como estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública. O objetivo é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas, aumentando, assim, a prevenção a atos de corrupção no Brasil.




O Sipef será composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), que atuará como órgão central do sistema, e pelas unidades setoriais (Unidades de Gestão de Integridade), que são aquelas responsáveis pela gestão da integridade dentro dos órgãos e entidades. A CGU terá a atribuição normativa e de supervisão técnica em relação aos programas de integridade adotados e geridos pelos órgãos e entidades.




A formalização do Sistema é resultado de uma política pública iniciada há mais de cinco anos, quando a adoção de programas de integridade pública não era obrigatória. A atuação da CGU nessa área começou o Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip), que foi concentrado em ações de capacitação, fomento e conscientização sobre a importância da prevenção a atos de corrupção e outras fraudes no âmbito de organizações públicas. Em 2017, o programa evoluiu para uma política de governança da administração pública federal, com o advento do Decreto nº 9.203/17, que torna obrigatória a adoção de um programa de integridade.




A formalização do Sipef marca o cumprimento, pela Controladoria-Geral da União, da Ação 27 do Plano Anticorrupção do Governo Federal. Lançado em dezembro de 2020, o Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento a recomendações internacionais.





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