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PL disciplina prática de atividades de bombeiros civis por militares


Um projeto de lei que tramita na Câmara dos deputados irá disciplinar as atividades dos Bombeiros civis de todos os estados brasileiros. O Corpo de Bombeiros Militares (CBM) irão fiscalizar os profissionais e entidades e aplicarão as infrações e sanções administrativas.




A Câmara analisa proposta que tem como objetivo disciplinar a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM) dos estados e do Distrito Federal, por voluntários, profissionais e instituições civis. Caberá à corporação coordenar, fiscalizar e estabelecer normas relativas à atuação dessas pessoas e entidades.




O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), é autor do Projeto de Lei 3626/20, que classifica as atividades dos Bombeiros civis que poderão ser desenvolvidas por pessoas de fora da corporação, as infrações que acarretam a aplicação de sanções administrativas e as regras a serem observadas nos procedimentos que apurarão eventuais desvios de conduta.



As atividades que poderão ser executadas por bombeiros civis são: prevenção e combate a incêndio e pânico; busca e salvamento; atendimento pré-hospitalar, ressalvadas as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SUS, estabelecimentos hospitalares e sistema de saúde suplementar; e o preparo e a formação dos voluntários e profissionais que exercem essas atividades.



O PL prevê que o CBM poderá estabelecer normas para regulamentar o credenciamento de voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação; os cursos de formação; a padronização dos uniformes e sua utilização; e a identificação dos veículos usados no trabalho.



Ainda a PL os Corpos de Bombeiros Militares poderão atuarem em conjunto com os bombeiros civis ou instituições civis, sendo que a coordenação e a direção das ações serão de exclusividade aos Corpos de Bombeiros Militares.



A PL agora será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




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