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TJBA suspende decisão que impedia a apreensão de veículos com licenciamento vencido


A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Gardênia Pereira Duarte, atendendo a um pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), autorizou a retenção de veículos com licenciamento vencido no município de Feira de Santana.



A magistrada esclareceu que a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana que determinou a suspensão da apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana que tenha por fundamento o inadimplemento de tributo referente a IPVA incidente sobre referidos veículos, aparenta desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao proibir a realização das blitzes, pois é cabível a aplicação da penalidade de apreensão do veículo nos casos de ausência de pagamento do licenciamento anual.



A decisão proferida pela desembargadora atendeu pedido da PGE/BA que interpôs agravo de instrumento solicitando a suspensão dos efeitos da liminar que desautorizou as apreensões.



O procurador do Estado, Saulo Emanuel Nascimento de Castro, defendeu a regularidade da atuação dos órgãos de fiscalização de trânsito, a legalidade da medida administrativa de retenção de veículos por infração de trânsito e explicou que a mesma não pode ser confundida com apreensão por falta de pagamento de IPVA.

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