• Redação

Transparência nas licitações durante pandemia



Estar tramitando na Câmara dos Deputados em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 172/20, que obriga, na pandemia de coronavírus, a renúncia automática aos sigilos bancário, de comunicações e fiscal do gestor público e dos demais envolvidos nas aquisições de bens e serviços sem licitação.


A Lei n° 13.979/20 dispensa a realização de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus e insere os crimes de dispensa indevida de licitação e de recebimento de vantagem indevida, quando a autorização excepcional for usada inadequadamente com (pena de 5 a 10 anos de prisão, mais multa) ou resultar em ganhos fraudulentos (de 10 a 12 anos de prisão, mais multa).


Os gestores públicos e os demais envolvidos nas aquisições de bens e serviços sem licitações irão pensar duas vezes antes de cometer qualquer ato ilícito, caso a lei venha a ser aprovada, entretanto dificilmente leis como essa passam no Congresso, já que os Deputados são responsáveis pelas indicações desses gestores nos Estados e Municípios.

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