• Redação

Marco Aurélio nega pedido de Bolsonaro contrariando ADI 127


O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF), no início da tarde nesta terça-feira (23), indeferiu o pedido do presidente, Jair Messias Bolsonaro, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos estaduais da Bahia, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, editados pelos seus respectivos governadores, que determinam lockdown e toque de recolher.



O ministro decidiu que conforme o artigo 103, inciso I, da Constituição Federal, o Presidente da República tem legitimidade de propor uma ação direta de inconstitucionalidade, porém sendo descabido do mesmo assinar a petição, salvo se Bolsonaro fosse advogado e inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).



A notícia do indeferimento do ministro Marco Aurélio causou estranheza no meio jurídico em todo o Brasil.



O site Rx Notícias consultou um procurador da Bahia, onde informou que anteriormente o STF já decidiu na - ADI 127 relatada pelo ministro Celso de Mello - que Presidente da República e governadores possuem capacidade processual plena e dispõe de capacidade postulatória.



Capacidade postulatória é o direito da pessoa praticar atos dentro de um processo, geralmente atribuída aos advogados. Entretanto, conforme ADI 127, o STF foi a favor do Presidente dispor desse direito.



Os membros do STF por serem guardiões da constituição, mudam seus entendimentos de acordo com a ocasião, causando um parodoxo na 'coisa julgada', ao não observar um entendimento anterior.



Ainda a decisão, Marco Aurélio finaliza que cabe agravo da decisão de indeferimento.

Veja Mais

Veja Mais