• Redação

Policiais civis ajuízam ação para requerer o direito a insalubridade




Uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (SINDPOC), tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, cobrando o pagamento do adicional de insalubridade para todos os policiais que estão atuando durante a pandemia do Covid-19.



Os policiais foram considerados profissionais essenciais durante a pandemia do novo coronavírus, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS) e os Decretos Estaduais nº 19.528 onde institui o trabalho remoto e o Decreto 19.529 que regulamenta os procedimentos essenciais na área de saúde e segurança pública.



A ação tem como base legal o decreto que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade conforme as Leis n° 9.967/2006, 6677/94 e o Estatuto do Servidor Público.



No Art. 2º da Lei 9.967/06 - comprovado o labor em condições de INSALUBRIDADE, o servidor fará jus à percepção de adicional de insalubridade, com base nos seguintes percentuais:

I - 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade de grau mínimo;
II - 30% (trinta por cento), no caso de insalubridade de grau médio;
III - 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade de grau máximo.

Segundo Eustácio Lopes, presidente do SINDPOC, o direito ao adicional de insalubridade está garantido aos policiais civis que trabalham nos postos policiais dos hospitais e no aeroporto, "não podemos aceitar que o direito do policial seja usurpado dessa forma, iremos até a última instância da justiça para que a lei seja cumprida".



"Diariamente temos a notícia de que mais um policial civil adquiriu o novo coronavírus, infelizmente já perdemos outros colegas vítimas do covid-19 temos a certeza que o direito da categoria será garantido", afirmou Eustácio Lopes.



Ainda Lopes, para ser concedido o adicional insalubridade é necessário que a Junta Médica, órgão ligado à Polícia Civil, realize inspeções nas unidades policiais (COORPINS, DTs e Departamentos) pertencentes à instituição, "o absurdo é que a junta médica nos seus pareceres não menciona as condições de trabalho e nem as estruturas do local e pior os pareceres finais são desfavoráveis, afirmando que são salubres, deste modo impede a concessão tanto nos requerimentos administrativos ou judiciais", concluiu.

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