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Presidente Jair Bolsonaro assina decreto do novo Fundeb


O presidente da república, Jair Bolsonaro, assinou, em evento no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira, 22 de março, o decreto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).




O decreto também prevê o aumento da participação da União de 10 para 23 pontos percentuais no repasse às redes de ensino, entre outras medidas. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tem participação importante na operacionalização dos recursos por meio do Censo Escolar, considerando que os resultados da pesquisa estatística servem como base à destinação das verbas.



Os números referentes às matrículas da rede pública na educação infantil, no ensino fundamental e médio do ensino regular, da educação de jovens e adultos (EJA) e da educação profissional são utilizados pelo Fundeb, que leva em conta, entre outros fatores, as matrículas presenciais das escolas públicas das redes municipais e estaduais, urbanas e rurais, em tempo parcial e integral.

Durante a elaboração da proposta do novo Fundeb, o instituto contribuiu, ainda, com estudos técnicos-científicos para o desenvolvimento das novas diretrizes, junto ao Ministério da Educação (MEC). Com a assinatura do decreto, o Inep passa a ter, também, novas atribuições que incluem a elaboração de metodologias de aferição, o cálculo de indicadores e a produção de estudos educacionais que visem promover a melhoria da gestão, a otimização dos aspectos redistributivos, a ampliação do atendimento e a melhoria da aprendizagem, sempre visando a redução das desigualdades.



O presidente Jair Bolsonaro destacou a importância do novo Fundeb para o sistema educacional brasileiro. "Estamos redirecionando o Brasil, valorizando o professor e aumentando os recursos do Fundeb. Eu acredito no Brasil, nos professores e na educação de base", afirmou.



O ministro da Educação, Milton Ribeiro, lembrou o processo para a chegar à regulamentação atual. "Percorremos um longo caminho desde o início das discussões até a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que tornou o Fundeb permanente. Adotamos todas as medidas necessárias para que a lei fosse aprovada. O Ministério da Educação participou ativamente de cada uma das etapas desse processo. Agora, chegamos à normativa que fundamentará a operacionalização. É um marco da educação básica pública do nosso país", disse.



Até o fim de março, a pasta divulgará, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os valores por aluno, assim como o cronograma de repasses dos recursos para o ano de 2021. Estão previstos cerca de 179 bilhões para o fundo.



Além de aumentar a participação da União no fundo de 10% para 23%, o decreto prevê uma ampliação gradual dessa contribuição. Em 2021, o repasse será de 12%. Já em 2022, 15% e, em 2023, 17%. O percentual chega aos 19% em 2024, 21% em 2025 e, por fim, a 23% em 2026.



O Fundeb foi criado em 2007. Cerca de 90% dos recursos do fundo têm origem em impostos municipais e estaduais. A União, até então, era responsável pela complementação em 10%. Trata-se de uma espécie de pacto federativo em prol da Educação, com o objetivo de reduzir as desigualdades. Com a Emenda Constitucional 108/2020, o Artigo 212-A é inserido na Constituição.




Nesse sentido, o Fundeb que seria descontinuado em dezembro de 2020 - como prevê a Emenda Constitucional 53/2006 -, passa a ser definitivo, além de ter os percentuais de repasse ampliados, para evitar discrepâncias entre municípios que arrecadam mais e cidades que possuem recursos inferiores para aplicar na Educação.



Fonte: Inep

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