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TCE encontra irregularidades no projeto VLT e governo altera edital para assinar contrato monotrilho




O site Rx Notícias teve acesso ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde aponta diversas irregularidades no projeto do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) e na concepção do edital que foi alterado para implantação de monotrilho.


No relatório e seus anexos que passam de mais de mil páginas, elaborado pelo Conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, apresentado em 04 de setembro de 2018, identificou diversas irregularidades no procedimento licitatório nº 01/2017, a mudança feita pela SEDUR sobre o objeto licitado não se resume a Veículo Leve sobre Trilhos, mas a modal “equivalente”, e por meio de republicações, esta última em 08/02/2018, considerado o edital definitivo, passou para monotrilho.


No edital original, a concessão patrocinada da Implantação e Operação do VLT, no Município de Salvador, compreende a Estação da Calçada a Paripe, entretanto com a mudança para o monotrilho iniciaria no bairro do Comércio até Ilha de São João, em Simões Filho, sendo desativado os trens do subúrbio.


Por esses motivos, o TCE entrou com uma Medida Cautelar, a fim de evitar danos ao patrimônio público e bem como para garantir a eficácia da futura decisão de mérito.


A alteração do objeto do edital promoveu a delegação da escolha pública, atividade típica da Administração, ao parceiro privado. Contrariando a Lei Federal nº 11.079/2004 (institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada), que prevê a indelegabilidade (proíbe qualquer dos Poderes de delegar atribuições à outro órgão/empresa).


Segundo o relatório, o certame não houve concorrente, sendo o consórcio liderado pela empresa BYD do Brasil Ltda., denominado SKYRAIL BAHIA, o único participante.



SKYRAIL (do inglês sky, que significa céu, e rail, cuja tradução é trilho), até o nome é sugestivo para um modal elevado (monotrilho).


O próprio governo divulgou massivamente nos meios de comunicação, de que as empresas BYD e Metrogreen levarão adiante o projeto de monotrilho.


O que até mesmo o TCE e seus conselheiros não sabiam é que a empresa que seria a única no certame e vencedora naquela ocasião não existia legalmente, já que ela só foi constituída legalmente em 29 de novembro de 2018, quase dois meses depois da apresentação do relatório do TCE, conforme comprovante de inscrição do CNPJ.

Outra irregularidade apontada pelo relatório foi ausência de licença ou de diretriz para o licenciamento ambiental, de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Do mesmo modo, a auditoria identificou a ausência de consulta e audiência pública quanto ao objeto modificado.

O relatório do TCE questionou ainda a inconsistência das premissas adotadas no cálculo do Value For Money.


No que diz respeito à metodologia aplicada sobre os recursos públicos aplicados quer dizer “Value for maney”, que o projeto deve ser elaborado atendendo a fatores qualitativos e benefícios para a população, e as finanças dos órgãos devem ser bem empregadas para que possam ter importância a toda sociedade.


Na conclusão do relatório, o Conselheiro Pedro Lino, determinou a SEDUR a suspensão de todos os efeitos decorrentes da homologação da Concorrência relativa ao Edital nº 01/2017, recomendando o encaminhamento do inteiro teor do presente processo ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM) do Ministério Público Estadual (MPE), para conhecimento e adoção de providências.

Contrariado o relatório do Conselheiro do TCE e demais auditores que apoiaram o parecer, o Governo do Estado impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar suspendendo os efeitos do relatório que impediria a continuidade do certame e assinatura do contrato.


Com liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o Governo do Estado deu continuidade no processo, como também prosseguiu com a assinatura do contrato com a empresa SKYRAIL BAHIA.



A empresa SKYRAIL BAHIA, conforme os dados da JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) foi aberta em 29/11/2018. Dois meses depois, no dia 13 de fevereiro de 2019 é assinado o contrato com o Governo do Estado da Bahia.



Os dados da empresa SKYRAIL, que constam na consulta da JUCEB, chama atenção para a classificação da sua atividade econômica, que diverge na descrição constante no cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), contrariando ainda as diretrizes do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).



Enquanto no cadastro de pessoa jurídica, consta código e descrição da atividade econômica principal: 49.12-4-02 - Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana; código e descrição das atividades econômicas secundárias 52.22-2-00 - Terminais rodoviários e ferroviários.

Na JUCEB, indica o objeto social: a exploração de concessões de serviços públicos, especificamente a implantação e operação de modal de transporte público ferroviário e outros, movido inclusive a propulsão elétrica, no estado da Bahia; o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, inclusive a exploração e locação de espaço, a realização de atividades complementares e acessórias a concessão dos serviços públicos e outras atividades permitidas por lei; e a importação e exportação de equipamentos, inclusive materiais rodantes, necessários a implantação e operação da concessão de serviços públicos.


O CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país, resultado de um trabalho conjunto das três esferas de governo, elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios.



De acordo com o manual de registro mercantil da Junta Comercial da Bahia, ao abrir uma empresa deverá o empresário indicar as atividades, na descrição do objeto, conforme tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.



Mas o que é surpreendente nesta parceria com o Estado e a SKYRAIL BAHIA, foi a JUCEB permitir que o objeto social da empresa fosse idêntico a descrição do objeto da licitação, criando assim, um CNAE único para empresa na Bahia.

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